Abertura, Alteração ou Regularização de MEI
Os interessados em fazer abertura, alteração ou regularização de empresa MEI no município de Piracicaba, devem solicitar análise no site Prefeitura Sem Papel com informações sobre o seu negócio através do link https://sempapel.piracicaba.sp.gov.br/atendimento/inicio.
Um atendente fará a análise das informações disponibilizadas e dará um retorno via sistema com orientações sobre como proceder.
Caso não tenha acesso, crie seu usuário e senha. Após isso clique em SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS. Na barra de pesquisa, escreva MEI e já aparecerá as opções disponíveis. Nesse caso específico, clicar em SEMDETTUR – Abertura, Alteração ou Regularização MEI.
Prazo para resposta do formulário: até 20 dias úteis.
Para emissão de nota fiscal de serviço:
A partir de 01 de setembro de 2023, todos os MEIs prestadores de serviços do país estão obrigados a emitir a NFS-e padrão nacional.
Para isso, acesse: https://www.gov.br/nfse/pt-br
Abaixo, segue tutorial e vídeo explicativo do sistema:
ebook-cadastramento-e-emissao-nfs-e-ago-2023
Canais de atendimento para dúvida:
atendimento.nfs-e@rfb.gov.br ou através do Atendimento Online: https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/faleconosco
Central de Atendimento Sebrae 0800 570 0800
Importante salientar que a nova Resolução 59/2020 não dispensa o empresário de cumprir as regras do município quanto ao local e como a atividade será executada e que a Prefeitura poderá se manifestar a qualquer tempo quanto à correção do endereço de exercício da atividade do MEI relativamente à sua descrição oficial, assim como quanto à possibilidade de que este exerça as atividades constantes do registro e enquadramento na condição de MEI.
Resolução CGSIM N. 59, de 12 de agosto de 2020
Apenas para consulta dos documentos da sua empresa, disponíveis online, acesse:
Certidão de Condição de Microempreendedor Individual
Consultar Viabilidade ou Alvará de Funcionamento
Certidões
Certidão Negativa de Débito – Receita Federal
Certidão do INSS – Previdência Social
Certidão do FGTS – Caixa Econômica Federal
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Emissão de Nota Fiscal de Comércio
Consultar Posto Fiscal sobre como proceder:
A partir de 01 de setembro de 2023, todos os MEIs prestadores de serviços do país estão obrigados a emitir a NFS-e padrão nacional.
Para isso, acesse: https://www.gov.br/nfse/pt-br
Abaixo, segue tutorial e vídeo explicativo do sistema:
ebook-cadastramento-e-emissao-nfs-e-ago-2023
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